Reforma na Lei da Arbitragem atende às demandas de especialistas

Projeto de lei mantém estrutura e substância da legislação atual e consolida entendimentos do STJ, doutrina e Direito Comparado

Por Sérgio Rodas Oliveira

O PL que visa a modificar a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) irá atualizar um diploma legal considerado adequado pelos especialistas às novas exigências do mercado. Na opinião de Eduardo Sampaio, presidente da FTI Consulting do Brasil, a reforma irá facilitar o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos e aumentar as suas hipóteses de aplicação.

“Os pontos mais importantes trazidos pelo projeto são a maior interação entre as câmaras arbitrais e o Judiciário, a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista previrem arbitragem para dirimir disputas oriundas de seus contratos e a nova hipótese de retirada de acionistas da sociedade que reformar seu estatuto social para inserir convenção arbitral no documento”, afirma Eduardo.

A reforma legal mantém a estrutura e a substância da Lei da Arbitragem e consolida entendimentos jurisprudenciais do STJ (Superior Tribunal de Justiça), doutrinários e de Direito Comparado.

Além das novidades citadas por Eduardo, o projeto traz novas regras relativas à incidência de arbitragem nos casos de contratos de adesão e de consumo no direito do trabalho, admitindo a possibilidade de haver convenção de arbitragem desde que o aderente concorde ou tenha plena ciência da mesma.

O projeto de lei se encontra atualmente na mesa do Senado, aguardando ordem para entrar na pauta de votação.

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