O pobre cidadão comum, o Estado poderoso e, o STF

Por Annibal Lima – SAPEG

Há alguns meses atrás o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade que acabou por declarar inconstitucional a emenda constitucional 62, que pregava uma espécie de calote por parte do Estado contra o cidadão comum.

Passados perto de seis meses deste julgamento, o encarregado pela modulação da decisão do STF, o ministro Luis Fux, apresenta uma formula que simplesmente prorroga a utilização das regras estabelecidas pela emenda (julgada inconstitucional) por cinco anos, período em que milagrosamente o ministro espera que sejam pagas todas as dividas atrasadas do Estado com precatórios.
A conta não bate. Isto, sugere que a situação financeira delicada que o Estado coloca que ficaria sujeito (caso fosse obrigado a quitar sua dívida de acordo com a constituição artigo 100), fica apenas adiada por cinco anos. Ou seja, o que temos é uma modulação que alem de não cumprir a decisão do STF, não resolve nem o lado do fraco credor e nem o lado do poderoso Estado.
Uma solução que poderia resolver a “injusta” situação do credor, teria que exigir um esforço um pouco maior do Estado. Que sejam os cinco anos, mas que neste período, o Estado pague 1/5 do estoque da divida por ano, independente de quanto isto represente de seu orçamento, esta é a única forma da conta bater. Além deste esforço, para que daqui a cinco anos a situação esteja sob controle, o Estado deveria ficar proibido de assumir novas dividas sob forma de precatórios neste período, se obrigando a pagar a vista quando fosse o caso. Evidentemente, que a parte do artigo 100 da constituição que estabelece o pagamento em ordem cronológica deveria ser cumprido nesta “solução”.
Muito me estanha quando vejo atitudes do STF, que fogem totalmente do julgamento do mérito da questão, para uma avaliação dos efeitos colaterais deste julgamento, algo que deveria ter sido avaliado sim, por quem executou originalmente o ato que causa estes efeitos colaterais.
Pois é, nada de efetivo aconteceu até agora. Mais uma vez o processo está “parado” por conta do pedido de vistas do ministro Roberto Barroso. A emenda 62 (do calote) declarada inconstitucional pelo STF, continua vigendo…… Como ira acabar esta historia??
….. E não é que mais uma vez nos deparamos com um julgamento de uma questão que envolve o Estado (agora em companhia dos Bancos) poderoso contra o “fraco” cidadão comum….
Em matéria já julgada a favor do cidadão comum em algumas ações específicas individuais, o assunto passa a ser tratado agora em julgamento no STF e sua decisão irá gerar jurisprudência, devendo a partir de então, ser aplicada a todas as ações (obedecendo prazos de prescrição) que tratem deste mérito.
Pois é, novamente nos deparamos com o STF correndo o risco de decidir uma questão (das diferenças das correções da poupança apropriada pelos Bancos (na maior parte estatais) por ocasião de quatro planos econômicos) não pelo seu mérito e sim pelos efeitos colaterais desta decisão, algo “bombasticamente” alardeado pelos Bancos e pelo Estado, a ponta mais forte da questão.
Ouvidas as partes através de diversos representantes, seguimos para a decisão, algo que deve ocorrer apenas em Fevereiro de 2014….. É esperar para ver….. Mais uma vez esperando…..
Até quando o Estado vai continuar a tomar atitudes inconstitucionais que prejudicam sobremaneira o cidadão comum contando com a guarida do STF,  que é supostamente quem esta aí para preservar o cumprimento desta constituição??? Esta é a real questão que fica!!!

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