CVM autoriza publicar fatos relevantes só em portais na internet

Angelo Pavini – Arena

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje a instrução 547/14, que oferece às companhias abertas a opção de divulgar fatos relevantes apenas em portais de notícias na internet, dispensando a publicação em jornais de grande circulação.

A norma entra em vigor em 10 de março e altera a instrução 358/02, que regula a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante. Altera também a instrução 480/09, que trada do registro de emissores de valores mobiliários negociados em mercados regulamentados, como bolsas de valores.

A ideia da CVM é atualizar a regulação da divulgação de informações das empresas abertas em um momento em que a internet e os meios eletrônicos são cada vez mais usados pelo mercado e pelos investidores.

Visa também facilitar e agilizar a disseminação dos fatos relevantes e reduzir os custos de manutenção das companhias abertas, aumentando  a atratividade do mercado de capitais como alternativa de financiamento.

O custo de publicar fatos relevantes em jornais é uma das reclamações das empresas que pensam em abrir seu capital e das que já são negociadas em bolsa.

ANJ contra

Durante a audiência pública, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) foi contra a mudança, ao questionar se a internet no Brasil já pode ser considerada uma plataforma capaz de substituir os jornais impressos e assegurar a integridade das informações prestadas aos investidores.

Segundo a ANJ, o custo dos anúncios não seria relevante a ponto de influenciar a decisão de uma empresa de abrir seu capital. A Associação afirma ainda que a nova instrução não estaria em harmonia com a regra de publicação prevista no artigo 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a chamada Lei das S/A.

Lei das S/A

A CVM, por sua vez, respondeu afirmando que a internet já pode sim ser considerada uma alternativa para os fatos relevantes e que o custo dos anúncios não é realmente relevante para as empresas manterem o capital aberto. Mas seria um custo que poderia ser eliminado sem prejuízo ao mercado.

A CVM explicou também que o artigo 289 da Lei 6.404 não regula a divulgação de fatos relevantes, o que é feito pelo artigo 157, parágrafo 4º, e que exige que os comunicados sejam divulgados pela imprensa, não exigindo sua publicação. “Nesse sentido, as regras da CVM que regulam a divulgação de fato relevante jamais exigiram a publicação de fatos relevantes no Diário Oficial, fato que evidencia a inaplicabilidade do artigo 289 da Lei das S/A a essa matéria”.

Só um portal

A CVM mudou também a proposta, que obrigaria a divulgação da informação por mais de um portal de notícias, passando a exigir a publicação em apenas um portal, pelos problemas de simultaneidade na divulgação, já que os comunicados poderiam sair antes em um site do que em outro.

A CVM também não definiu o que são “portais de notícias”, considerando que entidades de classe podem criar seus próprios portais para divulgar os fatos relevantes na internet, desde que de forma ampla e não discriminatória.

Mesmo com a publicação em jornais ou em sites, a empresa continuará sendo obrigada a divulgar primeiro o fato relevante no site da autarquia, o que já garante uma ampla divulgação ao mercado, observa o texto da audiência pública.

Política de comunicação

Além disso, a CVM sugere que as empresas atualizem suas políticas de comunicação, informando os canais pelos quais divulgarão seus fatos relevantes, inclusive na internet.  A nova norma estabelece também que mudanças de controle nas empresas, fusões e aquisições sejam divulgadas, no mínimo, pelos mesmos canais de comunicação habitualmente adotados pela companhia.

Para mudar suas políticas de comunicação, a norma exigirá que os conselhos de administração das empresas aprovem as alterações e as divulguem ao mercado em comunicado oficial.

Sobre o risco de vazamento de informações relevantes antes de sua divulgação oficial, a CVM lembra que esse problema já existe hoje, e que qualquer transmissão para terceiros, incluindo imprensa e outros assessores, deve ser cercada de cuidados para evitar o uso de informação privilegiada, ou “insider trading”.

A mudança deve complicar um pouco mais a situação dos jornais, que já enfrentam dificuldades com a queda das receitas publicitárias, cada vez mais divididas com os veículos eletrônicos. Mas muitas empresas devem continuar divulgando seus fatos relevantes na mídia impressa, pela tradição e pela exposição a um público selecionado. Além disso, a maior receita desse tipo de publicidade ainda vem dos balanços, que continuam sendo publicados no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação.

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