Projeto permite que sociedades limitadas emitam debêntures

Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6322/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que as sociedades limitadas emitam debêntures – ou seja, títulos de créditos emitidos por companhias, destinados à captação de recursos. Ao emitir debêntures, a companhia assume o compromisso de devolver, ao titular, com juros e em prazo certo, um valor pré-determinado.

A proposta altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente permite apenas que as sociedades anônimas emitam debêntures. A sociedade anônima tem o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Já a sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social.

“Do ponto de vista prático, a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas provê a esse grupo de pessoas jurídicas de direito privado acesso a recursos financeiros sem a necessidade de intervenção de bancos, captando-os diretamente dos investidores interessados”, defende o autor da proposta.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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