Estudo propõe flexibilização da Lei das S.A.

 

Vamos que vamos!!! Minoritário diligente e organizado merece caminhos para exercer o seu direito…

Juliana Schincariol | Valor Econômico

RIO – Um estudo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu que há espaço para flexibilizar as regras que determinam percentagens mínimas para a participação de acionistas, em temas como o direito de incluir candidatos, e propostas no boletim de voto a distância.

Por outro lado, caberia uma restrição, a depender do capital social, para a adoção do voto múltiplo.

A Lei 6.404, conhecida como Lei das S.A., estabeleceu critérios aplicáveis às companhias abertas sobre a participação de acionistas em temas relevantes, de acordo com o percentual de participação no capital social da empresa. Foi facultada à CVM a decisão de reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, as porcentagens mínimas.

O estudo foi realizado pela Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM depois que a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) enviou ao regulador sugestões para aprimoramento das regras, em 2013.

Entre a criação da lei e o pedido da Amec, somente dois itens haviam sido escalonados pela CVM: adoção de voto múltiplo e instalação de conselho fiscal.

Para realizar o levantamento, foram utilizadas informações de 250 companhias abertas. A CVM também analisou 468 assembleias de 87 empresas selecionadas, entre 2016 e 2018.

“Tendo em vista o objetivo de estimular o ativismo minoritário em companhias abertas e o fato de não termos encontrado nenhum efeito adverso considerável para uma eventual facilitação do acesso ao direito de incluir candidatos e propostas no boletim de voto a distância, sugerimos flexibilizar os critérios referentes às duas matérias”, diz o estudo.

Já para a adoção de voto múltiplo, o levantamento indicou maior espaço para acomodação da régua de critérios segundo faixa de capital social. O objetivo é propor uma atualização das faixas com um menor impacto sobre a dinâmica das companhias. Assim, haveria a proposta para uma eventual restrição à regra para menos acionistas.

Por outro lado, algumas companhias teriam o voto múltiplo ligeiramente facilitado, o que suavizaria um pouco o viés restritivo.

Ainda não há previsão para a mudança das regras, segundo o chefe da ASA, Bruno Luna. “Tudo vai depender se o tema vai ser colocado entre as prioridades do colegiado para o próximo ano”, disse.

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