Deliberação da CVM dispensa análise prévia de material publicitário em ofertas públicas

Considerando que a CVM precisa otimizar a produtividade e eficiência de sua enxuta estrutura, faz todo o sentido uma medida como esta…..

BMA

A CVM, no contexto de sua força tarefa para estimular o mercado de capitais com a redução de custos regulatórios e tornar o processo mais eficiente, publicou, no dia 30 de abril de 2019, a Deliberação nº 818, por meio da qual e em caráter experimental passou a permitir a utilização de materiais publicitários no âmbito das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas sem a necessidade de prévia aprovação da CVM.

A Comissão avaliou que, geralmente, os materiais publicitários não possuem desvios relevantes e pretende analisar se a mudança tem efeitos positivos para, no futuro, inclui-la de forma definitiva no seu arcabouço regulatório. As instituições intermediárias e a ofertante são responsáveis por eventuais irregularidades, tendo a CVM, consequentemente, a prerrogativa de suspender ou cancelar a Oferta ou, inclusive, instaurar processo administrativo sancionador.

De acordo com os artigos 50 e 51, parágrafo único, da Instrução CVM nº 400, a utilização de qualquer tipo de material publicitário era condicionada à prévia apresentação à CVM, podendo ser aprovado (inclusive, sofrer exigências de ajustes no conteúdo para a sua aprovação), rejeitado ou aprovado tacitamente, caso a CVM não se manifestasse no prazo legal. Agora, qualquer texto publicitário usado para ofertar, anunciar ou promover uma oferta pública de distribuição deverá apenas ser encaminhado à CVM em até um dia útil após sua utilização. A utilização desse material publicitário somente poderá ocorrer concomitantemente ou após a divulgação do prospecto preliminar ou definitivo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.