Ministério da Fazenda e CVM criam grupo de trabalho para aprimorar proteções aos minoritários

 FORÇA!!!

AGÊNCIA INVESTIDOR ONLINE

O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituíram grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção a investidores e acionistas minoritários. As informações constam de Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de abril, assinada pelo Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e Marcelo Barbosa, presidente da CVM. Continuar lendo

Foro “Privilegiado” para a Petrobras?

 Sucesso ao meu amigo André em sua luta na defesa dos minoritários…. Aliás, como os tenho visto padecer (os Minoritários) perante aos Controladores ultimamente…

Eita “sisteminha”!!!!

Autor: André de Almeida

Sempre estivemos cientes que sofreria obstáculos a tentativa dos investidores, que adquiriram títulos da Petrobras no Brasil, em obter justa indenização, a exemplo daqueles que o fizeram no exterior e agora serão beneficiados por um acordo de cerca de 3 bilhões de dólares.

Obstáculos inclusive de natureza processual, uma vez que nossa legislação não é tão desenvolvida no tocante a proteção de interesses dos acionistas minoritários, os quais, nos países com a tradição da common law, são eficientemente protegidos pelo instituto da class action. Continuar lendo

Larry Fink’s Annual Letter to CEOs – A Sense of Purpose

As always, Larry Fink giving us a very important contribution in his traditional annual letter to the CEOs…

Dear CEO,

As BlackRock approaches its 30th anniversary this year, I have had the opportunity to reflect on the most pressing issues facing investors today and how BlackRock must adapt to serve our clients more effectively. It is a great privilege and responsibility to manage the assets clients have entrusted to us, most of which are invested for long-term goals such as retirement. As a fiduciary, BlackRock engages with companies to drive the sustainable, long-term growth that our clients need to meet their goals.

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Startups abrangem o velho problema da escolha do tipo societário

 Um bom e complexo debate….

Por Lívia G. K. do Amaral Caselta – ConJur

Embora o direito das startups seja um tema atual, a discussão sobre a definição do tipo societário é antiga. A adoção de um tipo societário impõe limites à empresa, tanto no que diz respeito aos direitos e deveres dos sócios, como no que diz respeito às obrigações da própria sociedade. Continuar lendo

Maior regulação em bancos aumenta custo de compliance

 O aumento de custo é inerente, mas é para o bem, inclusive das próprias companhias… Ah! E é maior no começo, na implantação…. Com o tempo, o processo entra na rotina e começa a se amortizar, com a empresa mais “segura” para a gestão e para a propriedade. No longo prazo, o Ganha – Ganha é absoluto!!! Míope é quem não vê!!!

Por Fabiana Zani

Com a entrada em vigor da Lei 12.846/201 (Lei Anticorrupção), toda pessoa jurídica passou a ser responsabilizada objetivamente, no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos práticos em interesse ou benefício próprio.

Dentre os atos lesivos à administração pública está enquadrado aquele praticado pelas sociedades empresariais, com sede, filial ou representação no Brasil, que comprovadamente financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática de atos ilícitos, nos termos do artigo 1º parágrafo único e artigo 5º, inciso II, ambos da Lei Anticorrupção. Continuar lendo

Gestor da Rio Bravo vê desafio maior para multimercados lucrarem e riscos para investidor

 Muito boas as colocações do Eduardo Levy! Para começar, taxa abaixo de 6,5% não faz sentido…. Quanto aos investimentos, a criatividade e as boas análises vão ser a bola da vez, no lugar da simples aposta em Bolsa para cima e juros para baixo, que vinha sendo a tônica dos últimos dois anos….

E… La nave va……

Angelo Pavini – ARENA

Com a queda dos prêmios nos ativos e a taxa de juros mais baixa, os gestores terão de saber correr mais riscos para ganhar dinheiro, afirma Eduardo Levy, gestor de fundos da Rio Bravo Investimentos.. “Não vai ser só comprar o kit Brasil, de apostar na queda dos juros e na alta da bolsa”, diz. Para ele, este é o momento de separar o joio do trigo, de os bons gestores ganharem destaque buscando alternativas. “Tem um espaço grande para fundos multimercados multiestratégia, e conseguimos ganhar em fundos imobiliários, por exemplo”, diz. Ele admite, porém, que apesar da tendência de assumir mais riscos do mercado, o cenário não deve ficar como está para sempre, com baixa volatilidade, “até porque não é característica do mercado nem do país que vivemos”, lembra. “E temos eventos importantes pela frente, especialmente a eleição”, alerta. Continuar lendo

Projeto permite que sociedade anônima tenha comitê auditor como alternativa a conselho fiscal

Olha isso!!!

 

Agência Câmara

As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei 8563/17, em tramitação na Câmara dos Deputados. Continuar lendo

Os limites da competência investigativa e punitiva da CVM

Talvez realmente, a CVM deva se ater a suas restritas competências, mas que não se deixe de cumprir a Lei….

 

Rodrigo R. Monteiro de Castro e Leonardo Barros C. de Araújo – Conjur

O julgamento do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2759, ocorrido no dia 20 de fevereiro, estabeleceu relevante precedente em relação aos limites da competência investigativa e punitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O PAS RJ2013/2759 teve como objeto, dentre outros temas, apurar a responsabilidade de presidente de mesa de assembleia geral ordinária por suposta violação a regras da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), caracterizada pelo acolhimento dos votos de acionista que estaria impedido de participar de deliberação.

Tratava-se de eleição de membros para o conselho fiscal reservada a preferencialistas. Dentre os titulares de ações preferenciais, todavia, figurava acionista cujo controle era detido pelo controlador da companhia, motivo pelo qual houve questionamentos sobre a possibilidade de participação daquele na deliberação.

Chegou-se até a reconhecer em assembleia, previamente, a ausência de impedimento, mas, como aquele acionista também havia votado na deliberação que o autorizou a participar da eleição para o conselho fiscal, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM manteve suas acusações contra o presidente da mesa, imputando-lhe a prática de infrações aos artigos 161, parágrafo 4º, “a” e 128 da Lei das S.A.

No entanto, o mérito da discussão — isto é, se o presidente da mesa deveria ter reconhecido impedimento do acionista — não foi o cerne da análise do diretor relator do PAS RJ2013/2759, Henrique Balduino Machado Moreira, cujo voto prevaleceu no julgamento.

Referido diretor suscitou aspecto antecedente à questão meritória: a CVM realmente detém competência para (i) apurar, mediante processo administrativo, atos de presidente de mesa de assembleia geral e (ii) aplicar-lhe sanções?

A reflexão do relator sobre tal aspecto preliminar centrou-se no artigo 9º, V, da Lei 6.385/1976 (Lei do Mercado de Capitais), delimitador da legitimidade da CVM para a instauração de processos administrativos sancionadores. De acordo com o mencionado dispositivo legal, a competência da autarquia, quanto à apuração de infrações, é restrita aos atos praticados por administradores (diretores e conselheiros de administração estatutários), membros do conselho fiscal, acionistas de companhias abertas, intermediários e demais participantes do mercado.

Com base nesse recorte, o voto vencedor analisou se, de fato, o presidente de mesa de assembleia geral estaria enquadrado em alguma das figuras listadas no artigo 9º da Lei do Mercado de Capitais.

Discorreu-se, no julgamento, sobre a amplitude do único conceito aberto contido no referido artigo (“demais participantes do mercado”), e se, nessa abertura conceitual, incluir-se-ia o presidente de mesa de assembleia.

Haja vista que as funções inerentes à posição de presidente se referem à organização e à condução dos trabalhos assembleares, principalmente, e a sua participação se limita ao âmbito interno da companhia, o relator chegou à conclusão de que essa atuação não implica participação efetiva no mercado. Demais participantes seriam, portanto, os consultores e analistas de valores mobiliários cometedores de infrações, assim como os insider traders e os manipuladores.

Assim, no caso, o colegiado da CVM, por maioria, extinguiu o PAS RJ2013/2759, sem julgamento de mérito, em relação ao presidente da mesa da assembleia geral ordinária, por força da ausência de legitimidade ativa da CVM.

A decisão é corajosa e acertada.

Com efeito, não se pode confundir os papéis. A natureza e o propósito da CVM não justificam atuação que extrapole os limites de sua competência, a fim de criar um sentimento de justiçamento, para atender aos anseios sociais. A CVM, por óbvio, detém a responsabilidade de manter o equilíbrio e a higidez do mercado, mas apenas por meio dos mecanismos que estão ao seu alcance. A diretriz de sua atuação emana da lei, exclusiva e exaustivamente.

Apesar da correção da decisão proferida no julgamento do PAS RJ2013/2759, ela poderia, aparentemente, acarretar a instauração de um ambiente de maior permissividade, em que presidentes de mesa de assembleia se sentiriam menos fiscalizados e, portanto, mais à vontade para a prática de atos que, antes, seriam motivo para processos administrativos sancionadores.

A preocupação é legítima. Contudo, como pontuado pelo relator, o fato de a CVM não deter legitimidade ativa para instaurar processos administrativos sancionadores contra presidentes de mesa de assembleia não afasta a avaliação, pela própria CVM, em sede administrativa não sancionadora, da legalidade dos atos praticados, bem como não prejudica discussões sobre responsabilidade civil.

Ademais, para esse tipo de conduta, o sistema oferece remédios. O acionista que votar quando não o deveria fazer continua sujeito às penalidades de incumbência da CVM, pois enquadrado no rol de figuras alcançáveis pelos poderes acusatórios, investigatórios e judicantes da comissão.

Porém, o ponto central desta discussão consiste na necessária observância dos limites legais da atuação da CVM. E, nesse sentido, o voto do relator é exemplar.

Fundos imobiliários pagaram até 14% em dividendos em 12 meses; retorno chegou a 85%

Os Fundos Imobiliários sofreram bastante até meados de 2016 (com o desaquecimento no mercado imobiliário) de lá para cá, os ajustes foram acentuados e os ganhos consequentemente bastante satisfatórios…. Daqui para frente, há boas perspectivas, principalmente se as taxas de juros continuarem em patamares “baixos”… Bora!!!

Economatica / Angelo Pavini – ARENA

Os fundos imobiliários estão em um período de retomada, beneficiados pela queda dos juros e pela expectativa de melhora do mercado de imóveis e locação. Neste ano, o Índice de Fundos Imobiliários (Ifix), que acompanha os preços das cotas desses fundos negociadas em bolsa, subiu 3,82% até 28 de fevereiro, segundo estudo de Einar Rivero, da Economatica. Em 12 meses, a alta é de 13,97%. O índice atingiu seu nível recorde, superando as máximas de 2012, período em que os juros também caíram, tanto em termos nominais quanto reais, depois de ajustado pelo IPCA, como mostra o gráfico abaixo.

Apesar da alta, em 12 meses encerrados em 28 de fevereiro, o Ifix está atrás de outros índices de ações da bolsa, como o Índice Bovespa, que sobe 28,04%.

grafico primeiro

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Comissão mista aprova medida provisória sem tributação de estoque de fundos fechados

Independente de posição favorável ou contrária à MP, considerar a tributação do estoque dos Fundos Fechados “tributação retroativa” é Bizzarro! Há obviamente um tremendo viés “torto” (conflito de interesses) por parte de quem se propõe a inventar uma saída chula como esta para fazer este remendo inexplicável…..

Agência Câmara

MP determina a cobrança de IR sobre todos os rendimentos auferidos desde a criação de cada fundo até 31 de maio de 2018. O relator, no entanto, decidiu retirar a cobrança por entender que ela configura tributação retroativa. Oposição criticou mudança na MP

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