MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas

Cada vez gosto mais desta MP…. Uma série de pequenas medidas eficientes….. Bora Brasil!!!

 

Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | Valor Econômico

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), e acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para sua existência.

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Projeto autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas

O projeto é polêmico e certamente não há unanimidade…. Precisa ser estudado profundamente…. Se por um lado pode parecer uma má prática de Governança, ferindo o princípio da equidade, por outro, se claro e formalizado, por alguma razão importante (E as vezes há, sem dúvidas, esta razão), pode criar valor para a companhia e até trazer consigo, o respeito pela Governança….

Agência Câmara

O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado “voto plural” a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), inclui dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente proíbe a prática. Continue lendo

Agenda Regulatória CVM 2019

A regulação ainda tem muito que se desenvolver, há várias questões que precisam ser melhor esclarecidas….. Da mesma forma, o mercado que se re-inventa a cada dia com novas ideias, que exploram as inumeras oportunidades, demanda regras e controles, exigindo que a CVM esteja continuamente se aperfeiçoando e tornando os processos mais eficientes

 Norma envolvendo mudanças nos processos sancionadores é um dos temas priorizados para o ano

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/2, os temas priorizados para o trabalho de normatização de 2019. Esta é a primeira vez que a Autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.

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Ancord pede estudo para avaliar se corretagem zero é desleal

 

Aí tem!!! Ninguém trabalha de graça…..

Angelo Pavini – Arena

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) contratou um escritório de advocacia especializado em livre concorrência para avaliar as políticas de isenção de tarifas adotadas por várias corretoras. O objetivo, segundo pessoas que acompanham o assunto, é avaliar se há prática de dumping, ou seja, concorrência desleal, das corretoras ao oferecer serviços sem custo para ganhar mercado. Continue lendo

Preço e aluguel de imóveis comerciais caem em outubro, diz FipeZap

Receita do aluguel médio de imóveis comerciais vem perdendo do CDI desde 2014….. Fora os custos de manutenção e administração…. Hellooo!!!

Angelo Pavini – Arena

O Índice FipeZap Comercial, que acompanha os valores de conjuntos e salas comerciais de até 200 m² em 4 municípios, registrou em outubro nova retração no preço médio de venda (-0,48%) e no preço médio de locação (0,15%) dos imóveis comerciais. No mesmo período, a inflação medida pelo IPCA do IBGE foi de 0,45% no mês. Com isso, no acumulado do ano até outubro, tanto o preço médio de venda quanto o preço médio de locação de imóveis comerciais apresentam queda, com variações de -1,95% e -2,70%, respectivamente, diante de uma inflação de 3,84%. Em 12 meses, o Índice FipeZap Comercial registra queda nominal de 2,42% nos preços de venda e de 2,66% nos de locação, para um IPCA no período de 4,59%. Continue lendo

A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar

 

Artigo bem completo, que comtempla as várias razões porque não faz o menor sentido a tributação da distribuição de lucros e dividendos de forma independente.

Algo que só faz sentido, se inserido em uma reforma ampla do sistema tributário…..

Por Gustavo Brigagão – ConJur

Como se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/18, entre outros), proponham a revogação da isenção do Imposto sobre a Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, criada pela Lei 9.249/95. Continue lendo

A necessidade de planejamento estratégico na sucessão de empresa familiar

 

O Planejamento Estratégico na sucessão é fator de enorme Criação de Valor e deve ser fruto de um processo que começa bem antes sucessão em si.

É um processo que deve contar com participação intensa, tanto de quem será sucedido e tem um legado enorme a transferir, como da geração que irá suceder, que vai se aproveitar do legado recebido, agregando conhecimento e inovação, de forma organizada e eficiente.

Por Gustavo Pires Ribeiro

Toda empresa familiar tem um componente emocional que é intrínseco ao negócio: elas são as chamadas “empresas com alma”, onde o coração fala tão alto quanto os números. Mas, conforme a mudança de geração se aproxima, existem situações em que, por razões diversas, não há (boa) perspectiva de continuidade do negócio sob o controle da família e a melhor medida a ser tomada é vendê-lo. Continue lendo

Adoção de medidas de compliance ainda é baixa nas empresas, aponta pesquisa

Ótima matéria do Sérgio Rodas, que, abordando os dados da pesquisa da Protiviti, destaca o que a maioria (54%) que já apresenta um nível consistente de Compliance, tem como pontos importantes em seus programas de Compliance e apresenta também, os principais gargalos dos 46% que ainda não conseguem mitigar os principais riscos de Compliance da empresa. 

Por Sérgio Rodas – ConJur

Ainda que programas de compliance venham se popularizando, 46% das empresas brasileiras não fizeram um mapeamento de suas vulnerabilidades, o que as deixa mais suscetíveis a casos de fraude e corrupção. Continue lendo

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

 FINALMENTE!!!

Por Gabriela Coelho – ConJur

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10). Continue lendo

CVM coloca em audiência norma para simplificar regras e baixar custos do mercado

Movimento inteligente e exemplar da CVM, que certamente vai resultar em produtividade e simplificação de processos….

Angelo Pavini – ARENA

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em audiência pública uma proposta que altera 14 instruções e revoga 4 normativos. A medida faz parte da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que tem como foco promover mudanças regulatórias para eliminar redundâncias ou sobreposições normativas. A ideia é facilitar o cumprimento das normas e reduzir os custos das empresas no mercado, como corretoras, gestoras e fundos, que precisam enviar informações às vezes iguais para a CVM, para a bolsa e para organismos autorreguladores. Continue lendo