Deliberação da CVM dispensa análise prévia de material publicitário em ofertas públicas

Considerando que a CVM precisa otimizar a produtividade e eficiência de sua enxuta estrutura, faz todo o sentido uma medida como esta…..

BMA

A CVM, no contexto de sua força tarefa para estimular o mercado de capitais com a redução de custos regulatórios e tornar o processo mais eficiente, publicou, no dia 30 de abril de 2019, a Deliberação nº 818, por meio da qual e em caráter experimental passou a permitir a utilização de materiais publicitários no âmbito das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas sem a necessidade de prévia aprovação da CVM. Continue lendo

Deliberação CVM 809, o início de uma agenda pró-mercado para 2019

Se é pró-mercado….. Bora!!! 

Mas….. Muito cuidado com o controle nos processos….

Por BMA

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação CVM nº 809 (“Deliberação CVM 809”) que estabelece, em bases experimentais e até a edição de regulamentação definitiva, (i) a possibilidade de análise confidencial dos pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de ações e (ii) a flexibilização  da restrição normativa sobre concessão de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários durante o período que se inicia no décimo sexto dia que antecede a divulgação de novas informações financeiras periódicas da companhia emissora e se encerra na data de sua efetiva divulgação (o período de blackout). Continue lendo

Agenda Regulatória CVM 2019

A regulação ainda tem muito que se desenvolver, há várias questões que precisam ser melhor esclarecidas….. Da mesma forma, o mercado que se re-inventa a cada dia com novas ideias, que exploram as inumeras oportunidades, demanda regras e controles, exigindo que a CVM esteja continuamente se aperfeiçoando e tornando os processos mais eficientes

 Norma envolvendo mudanças nos processos sancionadores é um dos temas priorizados para o ano

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/2, os temas priorizados para o trabalho de normatização de 2019. Esta é a primeira vez que a Autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.

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Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

 

Já era hora….. O mercado urgia por algo neste sentido….. Vamos que vamos!!!!

Por Ricardo Motta – ConJur

Depois de passar pelo Senado, onde foram sugeridas algumas emendas, a Câmara dos Deputados aprovou (5/11) o projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, para imóveis comprados ainda na planta.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor desista da aquisição do imóvel ainda na planta, majorando esse percentual para até 50% do valor pago,após dedução antecipada da corretagem. Anteriormente, a multa cobrada ficava entre 10% e 25% do valor pago, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Continue lendo

CVM altera 16 e acaba com 5 instruções para facilitar operações e reduzir custos do mercado

Belo trabalho da CVM, que em meio a vários gargalos, neste caso ao menos, mira no rumo certo de desburocratizar o mercado….

Angelo Pavini – ARENA

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 13/12 a Instrução CVM 604. Ela representa a primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas a situações específicas e pontuais, especialmente com relação a redundâncias ou sobreposições normativas. Continue lendo

Ancord pede estudo para avaliar se corretagem zero é desleal

 

Aí tem!!! Ninguém trabalha de graça…..

Angelo Pavini – Arena

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) contratou um escritório de advocacia especializado em livre concorrência para avaliar as políticas de isenção de tarifas adotadas por várias corretoras. O objetivo, segundo pessoas que acompanham o assunto, é avaliar se há prática de dumping, ou seja, concorrência desleal, das corretoras ao oferecer serviços sem custo para ganhar mercado. Continue lendo

Preço e aluguel de imóveis comerciais caem em outubro, diz FipeZap

Receita do aluguel médio de imóveis comerciais vem perdendo do CDI desde 2014….. Fora os custos de manutenção e administração…. Hellooo!!!

Angelo Pavini – Arena

O Índice FipeZap Comercial, que acompanha os valores de conjuntos e salas comerciais de até 200 m² em 4 municípios, registrou em outubro nova retração no preço médio de venda (-0,48%) e no preço médio de locação (0,15%) dos imóveis comerciais. No mesmo período, a inflação medida pelo IPCA do IBGE foi de 0,45% no mês. Com isso, no acumulado do ano até outubro, tanto o preço médio de venda quanto o preço médio de locação de imóveis comerciais apresentam queda, com variações de -1,95% e -2,70%, respectivamente, diante de uma inflação de 3,84%. Em 12 meses, o Índice FipeZap Comercial registra queda nominal de 2,42% nos preços de venda e de 2,66% nos de locação, para um IPCA no período de 4,59%. Continue lendo

A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar

 

Artigo bem completo, que comtempla as várias razões porque não faz o menor sentido a tributação da distribuição de lucros e dividendos de forma independente.

Algo que só faz sentido, se inserido em uma reforma ampla do sistema tributário…..

Por Gustavo Brigagão – ConJur

Como se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/18, entre outros), proponham a revogação da isenção do Imposto sobre a Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, criada pela Lei 9.249/95. Continue lendo

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

 FINALMENTE!!!

Por Gabriela Coelho – ConJur

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10). Continue lendo