Agenda Regulatória CVM 2019

A regulação ainda tem muito que se desenvolver, há várias questões que precisam ser melhor esclarecidas….. Da mesma forma, o mercado que se re-inventa a cada dia com novas ideias, que exploram as inumeras oportunidades, demanda regras e controles, exigindo que a CVM esteja continuamente se aperfeiçoando e tornando os processos mais eficientes

 Norma envolvendo mudanças nos processos sancionadores é um dos temas priorizados para o ano

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/2, os temas priorizados para o trabalho de normatização de 2019. Esta é a primeira vez que a Autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.

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Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

 

Já era hora….. O mercado urgia por algo neste sentido….. Vamos que vamos!!!!

Por Ricardo Motta – ConJur

Depois de passar pelo Senado, onde foram sugeridas algumas emendas, a Câmara dos Deputados aprovou (5/11) o projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, para imóveis comprados ainda na planta.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor desista da aquisição do imóvel ainda na planta, majorando esse percentual para até 50% do valor pago,após dedução antecipada da corretagem. Anteriormente, a multa cobrada ficava entre 10% e 25% do valor pago, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Continue lendo

Preço e aluguel de imóveis comerciais caem em outubro, diz FipeZap

Receita do aluguel médio de imóveis comerciais vem perdendo do CDI desde 2014….. Fora os custos de manutenção e administração…. Hellooo!!!

Angelo Pavini – Arena

O Índice FipeZap Comercial, que acompanha os valores de conjuntos e salas comerciais de até 200 m² em 4 municípios, registrou em outubro nova retração no preço médio de venda (-0,48%) e no preço médio de locação (0,15%) dos imóveis comerciais. No mesmo período, a inflação medida pelo IPCA do IBGE foi de 0,45% no mês. Com isso, no acumulado do ano até outubro, tanto o preço médio de venda quanto o preço médio de locação de imóveis comerciais apresentam queda, com variações de -1,95% e -2,70%, respectivamente, diante de uma inflação de 3,84%. Em 12 meses, o Índice FipeZap Comercial registra queda nominal de 2,42% nos preços de venda e de 2,66% nos de locação, para um IPCA no período de 4,59%. Continue lendo

A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar

 

Artigo bem completo, que comtempla as várias razões porque não faz o menor sentido a tributação da distribuição de lucros e dividendos de forma independente.

Algo que só faz sentido, se inserido em uma reforma ampla do sistema tributário…..

Por Gustavo Brigagão – ConJur

Como se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/18, entre outros), proponham a revogação da isenção do Imposto sobre a Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, criada pela Lei 9.249/95. Continue lendo

A necessidade de planejamento estratégico na sucessão de empresa familiar

 

O Planejamento Estratégico na sucessão é fator de enorme Criação de Valor e deve ser fruto de um processo que começa bem antes sucessão em si.

É um processo que deve contar com participação intensa, tanto de quem será sucedido e tem um legado enorme a transferir, como da geração que irá suceder, que vai se aproveitar do legado recebido, agregando conhecimento e inovação, de forma organizada e eficiente.

Por Gustavo Pires Ribeiro

Toda empresa familiar tem um componente emocional que é intrínseco ao negócio: elas são as chamadas “empresas com alma”, onde o coração fala tão alto quanto os números. Mas, conforme a mudança de geração se aproxima, existem situações em que, por razões diversas, não há (boa) perspectiva de continuidade do negócio sob o controle da família e a melhor medida a ser tomada é vendê-lo. Continue lendo

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

 FINALMENTE!!!

Por Gabriela Coelho – ConJur

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10). Continue lendo

Qualicorp cai 22% após acordo de R$ 150 milhões para manter acionista fundador

Não conheço detalhes da operação, mas me parece muito estranho….. O mínimo que se espera no caso, é que os termos envolvidos na operação estivessem muito bem documentados anteriormente…. Caso contrário, Governança = 0

Angelo Pavini – ARENA

As ações da Qualicorp, administradora de benefícios, estão em forte queda hoje, de 22%, após a companhia anunciar que vai pagar R$ 150 milhões para que o acionista fundador José Seripieri Filho não venda sua participação e não faça concorrência à empresa. O acordo de não alienação e não competição foi assinado para evitar que Seripieri Filho venda os 15% do capital social da Qualicorp, equivalentes a 13.652.913 ações, por seis anos. No fechamento, os papéis caíram 29%, ou o equivalente a uma perda de R$ 1,4 bilhão. Continue lendo

Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios

A sucessão é um processo em que se transfere muito mais que os bens patrimoniais, é um processo em que se transfere legado, cultura, estrutura, comando, harmonia e objetivos entre gerações.

É de suma importância que este processo seja planejado e preparado com antecedência, de forma clara e harmônica. Isto é vital para preservação e criação de valor do patrimônio e da família.

Por Mário Luiz Delgado – ConJur

O Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através das gerações, mas sabemos que essa continuidade nem sempre é tranquila e muitas vezes a sucessão se converte em rompimento, originando verdadeiros dramas familiares. Em torno da herança surgem quizílias capazes de provocar a dissolução precoce da coesão da família, com repercussão direta nas relações patrimoniais. Não são poucas as empresas que feneceram em razão das disputas entre os herdeiros ou de sua inabilidade para gerir o patrimônio ou conduzir os negócios. Continue lendo

Três conceitos fundamentais na busca pela perpetuação do patrimônio familiar

Matéria interessante do pessoal do Ineo, que traz um conceito interessante ao diferenciar a “Família Empresária” da “Família Investidora”, diferença sutil que as vezes funciona bem para auto entendimento e eficiência na administração do patrimônio familiar….

Antonio Fernando Azevedo, Grégoire Balasko Orélio e Marcelo Geyer Ehlers – Ineo

No mundo das empresas familiares e das famílias empresárias muito se fala na palavra perpetuidade. Sem dúvida, este é um dos maiores objetivos de grandes famílias quando pensam no seu futuro. Uma pesquisa da Campden Research realizada em 2015 com 224 Family Offices no mundo evidenciou que a principal preocupação destes Family offices era “Gerenciar o patrimônio através de diferentes gerações”. Outra pesquisa, feita pela PWC em 2014, apontou que a maior preocupação dos proprietários de empresas era “Assegurar o futuro das empresas no longo prazo”. Continue lendo